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Departamento considerou que há violações ao Código de Defesa do Consumidor, à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei da Primeira Infância

Serão discutidos os impactos do transporte marítimo e da infraestrutura e serviços portuários na região

A empresa Ticket For Fun terá até 10 dias para apresentar sua defesa sobre infrações na venda de ingressos

Preços das passagens e os serviços adicionais, como a cobrança de marcação de assento, serão prioridade.

No encontro foram apresentadas propostas que objetivam o direito de acesso à informação

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