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Serviço público e gratuito é alternativa para solucionar problemas de consumo

Jardim apresenta Consumidor.gov.br como alternativa à solução de conflitos

 

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), notificou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras, a esclarecer o suposto aumento no valor da tarifa de bagagem anunciado pela empresa. Conforme notícias veiculadas na mídia, a companhia passou a cobrar R$ 60,00 (sessenta reais) pela tarifa, sendo o terceiro aumento em menos de um ano, em aparente violação às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A Azul terá 10 dias para fornecer esclarecimentos à Senacon. Caso a companhia não responda aos questionamentos no prazo estipulado, a Senacon poderá instaurar processo administrativo contra a empresa e aplicar multa que pode chegar a mais de R$ 9 milhões.

 Brindes nos aeroportos – A Senacon notificou também as editoras 3M, Abril e Globo para esclarecimentos quanto às abordagens realizadas nos aeroportos, com o oferecimento de brindes, promoções para determinadas bandeiras de cartão de crédito, dentre outros artifícios, supostamente induzindo o consumidor a erro e realizando a assinatura de revistas sem o consentimento e sem a devida informação dos consumidores, em aparente violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor. As editoras terão 10 dias para fornecerem esclarecimentos. Caso as empresas não respondam aos questionamentos no prazo estipulado, a Senacon poderá instaurar processo administrativo contra as empresas e aplicar multas que podem chegar a mais de R$ 9 milhões.

 

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), notificou a Uber do Brasil, a esclarecer suposta ausência de informação para os consumidores com relação às corridas dinâmicas; às cobranças devido ao cancelamento; à impossibilidade de defesa, pelo consumidor, no momento da corrida, obrigando-o ao pagamento; bem como pela demora/atrasos no atendimento, em aparente violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

 A Uber terá 10 dias para fornecer esclarecimentos à Senacon. Caso a empresa não responda aos questionamentos no prazo estipulado, a Senacon poderá instaurar processo administrativo contra a empresa e aplicar multa que pode chegar a mais de R$ 9 milhões.

As empresas terão 10 dias para fornecer esclarecimentos e apresentar as notas fiscais de venda do diesel em cada estado brasileiro

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