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Inscrições Prorrogadas para os cursos: Introdução à Defesa do Consumidor, Oferta e Publicidade e Elaboração de Projetos e Execução de Convênios

 

Brasília, 20/02/18 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJ), por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), abre novas inscrições para os cursos "Introdução à Defesa do Consumidor", "Oferta e Publicidade" e  “Elaboração de Projetos e Execução de Convênios”.

Os cursos tem como público-alvo os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), bem como o cidadão em geral, sem segmentação específica, a partir de 16 anos.

O objetivo do curso "Introdução à Defesa do Consumidor"  é difundir a compreensão da proteção e defesa do consumidor no Brasil, passando pela origem e contexto do surgimento do Código de Defesa do Consumidor; definição do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; o papel da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); a importância dos Sistemas de Informação de Defesa do Consumidor para o desenvolvimento estratégico das Políticas; os avanços do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec); a importância da atuação conjunta dos órgãos de defesa do consumidor e as Agências Reguladoras para a defesa do consumidor; bem como a contextualização histórica do Procon e sua atuação. As inscrições serão de 20 de fevereio à 19 de março de 2018.

No curso de "Oferta e Publicidade"  você compreenderá a definição de oferta e publicidade no âmbito das relações de consumo; a identificação dos princípios sobre a oferta e publicidade nas relações de consumo; a distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor - CDC; outras normas que tratam de publicidade de produtos; e a identificação dos crimes contra as relações de consumo em relação à oferta e publicidade. As inscrições serão de 20 de fevereio à 11 de março de 2018.

O objetivo geral do referido curso é identificar, segundo o CDC, as características da oferta e da publicidade, bem como os direitos dos consumidores envolvidos, inclusive a partir de casos práticos.

E no curso de “Elaboração de Projetos e Execução de Convênios” você entenderá questões pertinentes ao processo de elaboração de um projeto técnico de Convênios Federais, de forma que possa identificar os principais conceitos e atores que envolvem as transferências voluntárias de recursos da União; descrever o processo de estudo de viabilidade dos projetos a serem executados em parceria com a União; descrever a estrutura de um Plano de Trabalho de forma a transmitir para a instituição parceira os prazos, objetivos e custos pertinentes ao Projeto Técnico; identificar os critérios utilizados para a análise, seleção e formalização de propostas de trabalho junto à Senacon e ao Fundo de Direitos Difusos; compreender como executar um Projeto Técnico formalizado mediante o instrumento de Convênio ou instrumento congênere; compreender a importância da prestação de contas contínua das atividades executadas durante o período correspondente à fase de execução dos convênios e/ou instrumentos congêneres; e identificar os princípios e requisitos que compõem a Tomada de Contas Especial e os atores envolvidos nessa fase. As inscrições serão de 20 de fevereio à 11 de março de 2018.

Serão oferecidas 5 mil vagas para cada curso. Os interessados devem solicitar a inscrição por meio do link Inscrição.

O certificado de extensão em versão digital será emitido pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), da SENACON/MJ.

Para mais informações, acesse o portal: http://defesadoconsumidor.gov.br

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