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Encontro entre órgãos setoriais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ancine debateu uso de ações extrajudiciais

Brasília, 09/04/2019 – O uso de ações extrajudiciais para o combate à pirataria foi destaque da reunião realizada, no Rio de Janeiro (RJ), entre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e o colegiado da Câmara Técnica de Combate à Pirataria, com a participação da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A sugestão foi apresentada por integrantes da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) de Portugal, que levaram o modelo promovido para o bloqueio de “sites piratas” no país.

A representante da IGAC de Portugal, Daniela Antão, explicou como funciona o fluxo processual do bloqueio de sites: “O titular submete a queixa ao órgão, com o mínimo de 50 sites por queixa. Em seguida os anunciantes recebem uma lista negra de sites onde não devem investir. Após, o IGAC de Portugal aprecia a denúncia e tem até 15 dias para bloquear os sites. Na prática nem se usa esse prazo, as decisões são implementadas quase que imediatamente. A chave para o sucesso desse modelo adotado foi o pragmatismo”, afirmou Daniela.

O secretário do CNCP, Guilherme Vargas, explica que é importante conhecer ações bem-sucedidas para implementá-las no Brasil: “Acreditamos que uma das ferramentas para o combate à pirataria são as ações extrajudiciais como vimos no exemplo de Portugal”.

Para Carlos Eugênio, também integrante da comitiva portuguesa, não há complicações para a retirada destes sites da internet, via sistema de nomes de domínios (DNS). “É um procedimento rápido, barato e pedagógico. O consumidor, com menos conhecimento tecnológico, acaba migrando para os ambientes legalizados. Além disso, ações extrajudiciais podem ser precursoras para uma nova legislação”, concluiu.

O superintendente de Fiscalização da Ancine, Eduardo Carneiro, encerrou o encontro relembrando o grupo acerca das medidas recentes para o combate à pirataria, relativo à primeira ação da Agência, cujo alvo foi o comércio ilegal de aparelhos receptores de TV, e a aprovação do Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), de Santa Catarina.

Câmara Técnica de Combate à Pirataria

Foi criada em junho de 2018, após manifestação do Conselho Superior de Cinema e deliberação da Diretoria Colegiada da Ancine. O objetivo do grupo, que pretende se reunir bimestralmente, é reunir contribuições dos setores interessados para subsidiar a regulamentação da competência contida no art. 7º, inciso III da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; estreitar o relacionamento entre a agência, demais órgãos, entidades e instituições públicas, e sociedade civil no que se refere à promoção do combate à pirataria; estimular o debate transparente e profícuo sobre o tema; e facilitar a coordenação dos diversos atores envolvidos com o combate à pirataria de obras audiovisuais no país.

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