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Senacon prepara série de ações para promover a conscientização dos consumidores e a prevenção do superendividamento. Inscrições para cursos começam nesta terça-feira (7/5)

Objetivo é ampliar as políticas públicas voltadas aos direitos dos consumidores

Iniciativa do Depen prevê possibilidades concretas de ressocialização pelo trabalho

Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor repare ou troque o produto defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita

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