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Você não é obrigado a aceitar um produto ou serviço que não solicitou

DICA

Encaminhar ou entregar produto/serviço sem prévia solicitação do consumidor é prática abusiva. Assim como a venda casada, essa prática é vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Você não é obrigado a aceitar seguros, cartão de crédito, garantia estendida ou qualquer outro produto/serviço não solicitado. Faça valer seus direitos!

SERVIÇOS

Seção de ferramentas e aplicações que vão ajudar no seu dia a dia de consumidor. Aproveite!

ORIENTAÇÃO

Biblioteca

Manual de Direito do Consumidor – 4a Edição

O presente manual ocupa a importante tarefa de subsidiar as ações de formação e capacitação dos agentes de Procons e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Visa despertar e instigar permanentemente a reflexão e o pensamento crítico na temática que envolve as relações de consumo


Manual de Planos de Saúde e Relações de Consumo

O presente manual tem como objetivo levar ao leitor uma visão geral sobre o mercado de planos privados de saúde, apresentando, num primeiro momento, a regulação de planos de saúde e, numa segunda parte, expondo os principais problemas enfrentados pelos consumidores de planos de saúde. Espera-se que o material seja amplamente utilizado pelos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e que possa contribuir para a solução de conflitos de consumo na área de planos de assistência à saúde. veja mais

FORMAÇÃO

Cursos confirmados

Cursos previstos

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